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Portaria n.º 265/2023 – Certidão Online de Óbito
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Isenção de IRS e IRC para Proprietários que Saiam do Alojamento Local
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Taxa Supletiva de Juros Comerciais – 2.ª Semestre de 2023
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Autorização dos Condóminos para Alojamento Local
No âmbito do programa Mais Habitação encontra-se em discussão na Assembleia da…
Novo Modelo de Retenção na Fonte
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Nova Plataforma Empresa Online 2.0
Em substituição da plataforma “Empresa Online” criada em 2006, surge a “Empresa…
Criação do Regime Jurídico das Startups e Scaleups
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Linhas telefónicas para Contacto do Consumidor
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Alterações ao Código do Trabalho – Deveres de Informação do Empregador
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