Regime Geral de Combate à Corrupção entra em vigor
O Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que consagra o Mecanismo Nacional…
Catarina Pontes, Sócia da Ferreira Leite, Rua, Pontes & Associados, participou na obra coletiva dos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Pita
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Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições sociais entra em vigor
Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei 30-D/2022, de 18 de…
Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência sobre alojamento local
O Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar, através de Acórdão de Uniformização…
Empresas dispensadas de entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC)
No mês de março as empresas tributadas em Portugal ficaram dispensadas de…
Criação de medidas de proteção temporária para trabalhadores ucranianos
No dia 1 de março, foi publicada em Diário da República a…
Novo regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional entra em vigor
No dia 14 de janeiro de 2022, foi publicado em Diário da…
Alteração das medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19
No passado dia 18 de fevereiro de 2022, foi publicado em Diário…
Diminuição do período de insolvência pessoal para 3 anos
No dia 11 de janeiro de 2022, foi publicada em Diário da…
Criação do regime de conta-corrente entre contribuintes e o Estado
No dia 4 de janeiro de 2022, foi publicado em Diário da…