Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”)
A Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro, visa assegurar a transparência…
Alterações ao Código Civil e ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, altera o Código Civil…
Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019
A Portaria n.º 23/2019, de 17 de Janeiro, procede à atualização anual…
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
A Portaria n.º 24/2019, de 17 de Janeiro, procede à atualização anual…
Fixação do valor do metro quadrado de construção
A Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de Dezembro, fixa em 492,00 €…
Aumento da retribuição mínima mensal
O Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de Dezembro, fixa o aumento do…
Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade
A Resolução da Assembleia da República n.º 126/2018 constitui uma comissão parlamentar…
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência
A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, transpõe a Diretiva 2014/104/UE,…
Alteração ao Código Penal
A Lei n.º 16/2018, de 27 de Março, altera o Código Penal,…
Alteração Código do Trabalho
A Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, altera o regime jurídico…