Programa de Apoio ao Arrendamento
Foram introduzidas significativas alterações às candidaturas ao Programa de Apoio ao Arrendamento…
Nova Equiparação de Documentos Digitais a Documentos Físicos
No passado dia 07 de fevereiro de 2024 foi publicada a Lei…
Programa Nacional de Habitação 2022-2026 (PNH)
O Programa Nacional de Habitação (PNH) foi aprovado através da Lei n.º…
Reagrupamento Familiar – Portal AIMA
No passado dia 25 de Janeiro a AIMA inaugurou o portal destinado…
Pensões de Acidentes de Trabalho
Foi publicada a Portaria n.º 423/2023, de 11 de Dezembro, que procede…
Declaração Online de Nascimento
O Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26 de Dezembro veio alterar o Código…
Atualização dos Coeficientes de Desvalorização de Moeda – Portaria n.º 340/2023, de 8 de novembro
A Portaria n.º 340/2023 veio, nos termos do Artigo 47.º do Código…
Aumento do Salário Mínimo Nacional – Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de Novembro
O Conselho de Ministros, no passado dia 9 de Novembro, aprovou o…
Alteração à Lei da Chave Móvel Digital
Foi aprovada em sede de Conselho de Ministros no passado dia 25…