O Programa Nacional de Habitação (PNH) foi aprovado através da Lei n.º 2/2024, de 5 de Janeiro. Neste âmbito, foram aprovadas medidas como a atribuição de benefícios fiscais ao arrendamento privado a preços compatíveis com os rendimentos das famílias e a aplicação de taxas autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional em função da sua duração.
