O Decreto‑Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, estabelece um conjunto de medidas extraordinárias e temporárias destinadas a ultrapassar os constrangimentos verificados na regulação municipal do Alojamento Local. O diploma cria mecanismos transitórios de simplificação procedimental, permitindo às câmaras municipais adotar soluções mais céleres na análise de pedidos, na verificação de requisitos e na emissão de autorizações. São também reforçados os poderes de fiscalização, com possibilidade de atuação imediata em situações de incumprimento grave, garantindo maior segurança jurídica e proteção dos residentes.
