A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, assegura a execução de diversos Regulamentos Europeus em matéria de migração e proteção internacional, transpondo ainda as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233. O diploma procede à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, e da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, relativa à concessão de asilo e proteção subsidiária. Entre as alterações introduzidas destacam-se a criação de novos regimes de triagem e de regresso na fronteira, bem como a revisão dos procedimentos e prazos aplicáveis aos pedidos de proteção internacional.
