Decreto-Lei n.º 194/2026: Proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais
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A disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos
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Novo enquadramento para o transporte TVDE: mais exigências e fiscalização reforçada
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Decreto Lei n.º 151/2026, de 30 de julho – Medidas Extraordinárias para o Alojamento Local
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Prestação Social Única – Clarificação do Regime previsto na Lei n.º 36/2026, de 27 de Julho
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Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
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Alterações ao Regime Jurídico do Papel Comercial
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de maio, que veio…